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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:53
Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados
Após o efetivo pagamento das dívidas assumidas pela empresa, o juízo considerou cumprida a concordata, declarando ?extintas as responsabilidades da devedora"
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 17:49
Juiza da Infância e Juventude representa contra delegado por declarações ofensivas às funções do juizado
A magistrada detalha os procedimentos da Vara relativos ao menor e aborda a incompetência funcional do policial sobre o cumprimento do ECA
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 16:24
Custas de perícia devem ser arcadas pelo Estado
Quando a prova pericial for requerida por ambas as partes da demanda, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do autor, contudo, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, quem deverá arcar com esse gasto é o Estado
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 14:26
Paciente hipossuficiente faz jus a medicação
Asseverou o relator que, comprovadas a indispensabilidade do remédio e a impossibilidade de o paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 16:44
2ª Turma Criminal concede liberdade para réus com júri suspenso
O magistrado salientou que se o crime foi praticado mediante concurso de agentes e o argumento é válido para um deles, também o é para os demais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 17:59
Mediação garante passagem gratuita para mães de autistas carentes
Apesar de o filho não pagar a passagem, ela só tinha direito à gratuidade nos ônibus que circulam em Brasília e cidades satélites, como prevê uma lei local. Segundo a juíza, as empresas demonstraram interesse em buscar uma solução pacífica para o conflito
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 16:56
STJ mantém obrigação de gravadora EMI indenizar Chico Buarque
Chico Buarque e Ruy Guerra teriam recorrido a justiça alegando a não permisssão na utilização de qualquer autoria musical de ambos para fins comerciais
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 20:16
Servidor temporário não goza de estabilidade
Servidor nomeado a título precário, de modo temporário após teste seletivo, não goza de estabilidade do concurso público formal.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 15:33
Município deve quitar dívidas com servidor
O município tem a obrigação de pagar pelos serviços contratados quando comprovada a prestação de serviços
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 13:28
Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
A Bayer formulou o pedido de falência da empresa com base em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 60.779,36, atualizado até a data da propositura da ação.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 13:42
TST autoriza redução de intervalo intrajornada
Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 18:04
Acusado de espancar e estuprar companheira permanece preso
O acusado foi denunciado pelos crimes de lesão corporal decorrente de violência doméstica em concurso material com o crime de estupro.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 12:07
Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato
A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato, porque é pressuposto para seu reconhecimento.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 17:41
Lei vigente à época da concessão determina cálculo
O cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213/1991.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 15:59
Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos
O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos não se confundem.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:01
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro de marca norte-americana com nome parecido a de empresa brasileira.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 14:38
ONGs são admitidas como amicus curiae na ação sobre federalização do caso Manoel Mattos
A função do ?amicus curiae? é chamar a atenção da Corte para fatos ou circunstâncias sobre o caso.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 11:00
Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais
Trabalhador adquire uma doença ocupacional no trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 10:00
STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher - uma criança de dez anos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.
